Um pouco mais sobre MEI e ME

Empresas optam, pelo registro de pessoas jurídicas, em ser microempreendedores individuais (MEI) ou microempresas (ME). Muita gente confunde os dois termos, e de fato são bem parecidos, mas vamos as diferenças para não cair em problemas legais.

O trabalho autônomo atingiu o patamar de 25,6 milhões de pessoas até janeiro de 2022, de acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo dados do Serasa Experian, existem 12,9 milhões de empresas ativas nas categorias MEI e ME no Brasil.

No caso de MEI, a Lei do Microempreendedor Individual, criada em dezembro de 2008 e que vigorou a partir do ano seguinte, permitiu que trabalhadores informais se regularizassem ou passassem a empreender dentro da lei, podendo emitir notas fiscais.

O que você precisa entender para se enquadrar nessa modalidade:
  • Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
  • Não ter sócios no negócio;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio como sócio ou administrador;
  • Trabalhar sozinho ou ter até um funcionário.
Não podem ser MEIs os seguintes grupos de pessoas:
  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros que ainda não têm visto permanente;
  • Pensionistas;
  • Servidores públicos.

Profissionais registrados como CLT podem se tornar MEI, mas se forem demitidos sem justa causa, não poderão receber o seguro-desemprego.

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Já a microempresa é um categoria que foi regulamentada em 2006, quando também foram criados benefícios fiscais para atrair empresários para a formalização.

Assim como no MEI, o empreendedor dono do CNPJ é também o único funcionário na maioria dos casos, mas exerce suas atividades como pessoa física.

É importante lembrar, seu patrimônio fica à disposição da empresa em caso de endividamento.

Para o MEI deve-se registrar uma atividade econômica principal e até 15 secundárias, dentre as mais de 400 ocupações permitidas.

Enquanto isso, a ME pode escolher o mesmo número de atividades em uma lista bem maior de opções, pois são válidas todas as atividades do Super Simples, regime de tributação destinado a empresas de médio e pequeno porte.

Segundo o artigo 150 do decreto do Imposto de Renda, profissões regulamentadas (como advogado, arquiteto etc.) não podem estar inscritas como MEIs.

Quer criar uma ME, o indicado é contratar um contador para ajudar, pois o processo é mais burocrático. O primeiro passo é fazer um cadastro na Junta Comercial.

Depois, a empresa passa a existir, mas ainda não pode operar. É necessário apresentar o contrato social, que no caso de uma ME, é chamado de requerimento de empresário.

Ele traz dados pessoais, endereço da sede e área de atuação, entre outras informações.

Mas podemos ajuda-lo com essas burocracias e você fica livre pra se preocupar com o seu negócio.

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