Mudanças no MEI 2023 – Veja como manter seu CNPJ

Você MEI, atente-se para as mudanças que entrarão em vigor em 2023. O Governo Federal alterou as regras do regime empresarial afim de otimizar as obrigações burocráticas do empreendedor que deseja manter o CNPJ ativo.

As alterações devem atingir mais de 13 milhões de empreendedores.

No que compete ao faturamento do MEI, em 2021, este limite anual é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

Aqueles que desejam se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. 

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O MEI (microempreendedor individual) geralmente é uma opção procurada porque é um tipo de CNPJ fácil e simples de abrir. Sendo assim, quando o assunto é abrir um pequeno negócio muitas pessoas recorrem a ele. 

Primeiramente, no dia 29 de julho o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), definiu novas regras para emitir nota fiscal para quem é MEI. De acordo com a resolução 169, publicada do Diário Oficial da União, as novas regras valerão a partir de 2023. 


Dessa forma, o novo formato determina que será possível emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica por meio do Portal do Simples Nacional. Para tanto, será necessário preencher o documento com CPF ou CNPJ, o serviço prestado e valor cobrado. 

Informações detalhadas:

  • Nota fiscal avulsa (NFA)
    É a documentação mais simples, é só ter o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda, imprimir e preencher os dados da transação. Além disso, esse tipo de nota é indicada para quem emite notas fiscais eventualmente
  • Nota fiscal avulsa eletrônica 
    Primeiramente, essa nota é semelhante à anterior, mas o processo de emissão é online. Normalmente essa opção é para lojas virtuais. Mas, vale lembrar que esse modelo não está disponível para emissão em todos os estados
  • Nota fiscal eletrônica
    Esse tipo de nota é mais tradicional, ou seja, é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios. Além disso, lojas virtuais que trabalham com e-commerce usam este modelo, mas, vale lembrar que esse tipo de nota exige pagamento de impostos.
  • Nota fiscal de venda ao consumidor 
    Esse modelo é para aqueles que possuem loja física, mas preferem o modelo digital para facilitar o armazenamento. 

Mas até lá, muitas informações virão, e nos da Abrir Empresa vamos ficar atentos em tudo para pode lhe informar.

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