Conheça a nova lei da terceirização e qual o impacto dela na sociedade?

Quando foi sancionada em março de 2017, a lei da terceirização trabalhista — Lei n.º 13.429/217 —, gerou muitas discussões e controvérsias até que fosse enfim aprovada (Imagem: Ilustração)

Quando foi sancionada em março de 2017, a lei da terceirização trabalhista — Lei n.º 13.429/217 —, gerou muitas discussões e controvérsias até que fosse enfim aprovada. E logo trouxe mudanças significativas para as relações de emprego, regulamentando principalmente a forma de contratação.

A LEI

Terceirização trabalhista não era regulamentada pela legislação. Por isso, coube ao judiciário decidir sobre a matéria. Para isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula n. 331: pela norma era lícita a terceirização da atividade-meio da empresa, como serviços de vigilância, conservação e limpeza.

Caso envolvesse a atividade-fim, a terceirização era considerada ilícita. Nesses casos era reconhecido o vínculo empregatício entre o empregado e a empresa tomadora de serviços.

Segundo a norma anterior, por exemplo, uma empresa que trabalhe com a fabricação de roupas poderia terceirizar o zelador, mas essa atitude era vedada em relação aos costureiros — pois a função dele está diretamente envolvida com a fabricação das peças e, portanto, trata-se de atividade-fim.

A principal mudança trazida pela lei: qualquer atividade da empresa poderá ser terceirizada. A restrição existente em relação ao exercício de atividade-fim deixa de valer. Agora é possível que um colégio terceirize professores ou que um hospital terceirize os médicos e enfermeiros, por exemplo.

Quando foi sancionada em março de 2017, a lei da terceirização trabalhista — Lei n.º 13.429/217 —, gerou muitas discussões e controvérsias até que fosse enfim aprovada (Imagem: Ilustração)
Quando foi sancionada em março de 2017, a lei da terceirização trabalhista — Lei n.º 13.429/217 —, gerou muitas discussões e controvérsias até que fosse enfim aprovada (Imagem: Ilustração)

CONTRATOS TEMPORÁRIOS

A lei também trata dos contratos temporários. Antes o tempo de contratação não poderia ser superior a 90 dias.

Agora o prazo é de 180 dias, que pode ser prorrogado por mais 90 dias, se devidamente justificado.

Também foram incluídas outras possibilidades para contratação do trabalho temporário — esta pode ser feita em qualquer situação decorrente de fatores imprevisíveis ou que, se previsíveis, sejam de natureza intermitente, periódica ou sazonal

CAPITAL E FUNCIONÁRIOS

Antes da lei não havia nenhuma regulamentação sobre as empresas que poderiam oferecer esse tipo de serviço.

Contudo, agora as empresas que desejarem trabalhar com a terceirização de serviços deverão comprovar capital mínimo conforme a quantidade de funcionários, da seguinte forma:

  • R$ 10.000,00: até 10 funcionários;
  • R$ 25.000,00: de 11 a 20 funcionários;
  • R$ 50.000,00: de 21 a 50 funcionários;
  • R$ 100.000,00: de 51 a 100 funcionários;
  • R$ 250.000,00: mais de 100 funcionários.
Quando foi sancionada em março de 2017, a lei da terceirização trabalhista — Lei n.º 13.429/217 —, gerou muitas discussões e controvérsias até que fosse enfim aprovada (Imagem: Ilustração)
Quando foi sancionada em março de 2017, a lei da terceirização trabalhista — Lei n.º 13.429/217 —, gerou muitas discussões e controvérsias até que fosse enfim aprovada (Imagem: Ilustração)

EM SUMA

Nova lei da terceirização traz segurança jurídica aos trabalhadores e aos empregadores.
Pela terceirização também é possível buscar serviços especializados, que podem impactar positivamente a produtividade nas empresas.

Mais um benefício trazido pela lei é que, pela diminuição de custos das folhas de pagamento, facilita-se a criação de vagas de emprego. Desse modo, a regulamentação da terceirização trabalhista trouxe uma evolução nas relações de trabalho, com mais proteção e segurança jurídica tanto ao tomador quando ao prestador de serviço.

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Fonte: Seguridade.com

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